11 - PL 3983/2019 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quorum
Projeto de Lei n° 3983, de 2019 Ver PL 3983/2019
- Ementa
- Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.
- Textos da pauta