12 - PL 5281/2019 - 3ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/03/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Falta de quorum
Projeto de Lei n° 5281, de 2019 Ver PL 5281/2019
- Ementa
- Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que o marco temporal para aferição da idade mínima será a data da posse no cargo eletivo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Observação
- - Em 15/03/2023, na 2ª Reunião Extraordinária, a Presidência encerrou a discussão e adiou a votação da matéria; - Votação Nominal.
- Textos da pauta