Projeto de Lei n° 2641, de 2019 Ver PL 2641/2019

Ementa

Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Observação

- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação Nominal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)