17ª Reunião, Extraordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
13/06/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA A EMENDA Nº 4 - CAE (SUBSTITUTIVA), POR 14 VOTOS FAVORÁVEIS, 3 VOTOS CONTRÁRIOS E NENHUMA ABSTENÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO E AS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS.
- Observação
- O PROJETO VAI A TURNO SUPLEMENTAR (ART. 282).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1 - CAE.
- Observação
- APROVADA, TAMBÉM, A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CCT.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL AO PROJETO.
- Observação
- A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CCJ.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL AO PROJETO.
- Observação
- A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CE, EM DECISÃO TERMINATIVA.
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1 - CAE.
- Observação
- APROVADA, TAMBÉM, A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
-
- Ementa
- Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir o direito dos idosos a passagens gratuitas ou descontadas em qualquer categoria de veículos de transporte rodoviário interestadual convencional de passageiros.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição dasEmendas nºs 1 a 4-T.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dispõe sobre incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1 e 2-CCT.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer por solicitação do Senador Izalci Lucas, audiência pública para debater o PLP 93, de 2023
- Resultado
-
Aprovado.
- Observação
- Matéria aprovada nos termos do acordo proposto pelo Senador Jaques Wagner.
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- Ementa
- Requer audiência pública para instruir o PLP 93, de 2023
- Resultado
-
Aprovado.
- Observação
- Matéria aprovada nos termos do acordo proposto pelo Senador Jaques Wagner.
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- Ementa
- Requer audiência pública para debater o arcabouço fiscal
- Resultado
-
Aprovado.
- Observação
- Matéria aprovada nos termos do acordo proposto pelo Senador Jaques Wagner.
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Aprovado
- Ementa
- Plano de Trabalho do Ciclo de Debates sobre o Sistema Tributário e a Reforma Tributária.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Farias | |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Davi Alcolumbre | Presente |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Giordano | |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | Presente |
| 8. Weverton | |
| 9. Plínio Valério | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | |
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | Presente |
| 4. Lucas Barreto | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | Presente |
| 9. Daniella Ribeiro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Magno Malta | |
| 4. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Tereza Cristina | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Zenaide Maia | Presente |