Projeto de Lei n° 4849, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 2 - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 4 / CAE - PL 4849/2019 (CAE)  
• EMENDA 3 - PL 4849/2019 (CAE)