Projeto de Lei Complementar n° 77, de 2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências; e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados por seu Conselho Gestor.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria.

Resultado

A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1 - CAE.

Observação

APROVADA, TAMBÉM, A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CCT.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Requerimento (CCDD)