Projeto de Lei n° 3026, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE, FAVORÁVEL À MATÉRIA, COM A EMENDA Nº 1 - CAE.

Observação

APROVADA, TAMBÉM, A URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria