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11 - PL 2878/2019 - 17ª Reunião, Extraordinária - CAE

Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
13/06/2023 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19 Realizada

Projeto de Lei n° 2878, de 2019

Ementa
Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do projeto, nos termos da Emenda nº 5-CCJ (substitutivo), e pela rejeição dasEmendas nºs 1 a 4-T.
Resultado
Adiado.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6