Projeto de Lei n° 2584, de 2019

Ementa

Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A COMISSÃO APROVA O RELATÓRIO QUE PASSA A CONSTITUIR PARECER DA CAE FAVORÁVEL AO PROJETO.

Observação

A MATÉRIA SEGUE PARA APRECIAÇÃO DA CCJ.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria