28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com as adequações redacionais que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as adequações redacionais apresentadas.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 17, de 2024-CCJ, de urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Observação
- Aprovado o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de urgência para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 2, com cinco emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ a 7-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 6.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente à Emenda nº 10, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9 e nº 11.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
- Relator
- Senador Alan Rick
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda n° 1-CRA (Substitutivo).
- Resultado
-
Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.
- Relator
- Senador Jaques Wagner
- Relatório
- A ser apresentado.
- Resultado
-
Adiado.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 206/2024, que “susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição”.
- Resultado
-
Aprovado.
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- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2258/2022 (Substitutivo-CD), que “dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Jayme Campos | Presente |
| 3. Cid Gomes | |
| 4. Giordano | |
| 5. Izalci Lucas | Presente |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. André Amaral | Presente |
| 8. Alan Rick | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Bene Camacho | |
| 2. Irajá | |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Jaques Wagner | Presente |
| 7. Humberto Costa | Presente |
| 8. Teresa Leitão | |
| 9. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Beto Martins | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flavio Azevedo | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |