10 - PLS 49/2017 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
14/08/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado.
- Textos da pauta