Projeto de Lei n° 3958, de 2019

Ementa

Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Jaques Wagner

(PT/BA)

Relatório

A ser apresentado.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)