Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023

Ementa

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta, com duas emendas de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer da CCJ favorável à Proposta, com as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, de redação. Votam vencidos os Senadores Alessandro Vieira e Oriovisto Guimarães.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)