15ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
18/03/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de difamação contra os mortos nas situações em que o ofensor tenha, entre suas motivações, o preconceito contra a pessoa ou grupo de pessoas; e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para implementar os mandados de criminalização de condutas discriminatórias definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da Federal e para criminalizar a prática, indução ou incitação ao ódio, à intolerância e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, procedência, classe ou origem social, situação migratória ou de refugiado, sexo, identidade ou expressão de gênero ou orientação sexual.
- Relator
- Senador Weverton
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
- Ementa
- Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH (de Redação)
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.
- Relator
- Senador Bruno Bonetti
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre protocolo de atendimento em face de situações de racismo, misoginia, discriminação por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero, e outras formas de discriminação e preconceito nas redes de ensino.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 1 do Senador Eduardo Girão.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2 e 3-CDH e pela rejeição da emenda nº 1.
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- Ementa
- Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Aprovado o projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre assistência humanitária para translado de corpos ou restos mortais de brasileiros falecidos no exterior, em casos de comprovada vulnerabilidade financeira da família.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, nos termos que especifica.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a Isenção de Impostos para Farinhas e Pães Sem Glúten.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento para a realização de audiência pública.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Proíbe o abate do jumento (Equus asinus) em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Fabiano Contarato
- Relatório
- Favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece medidas a serem adotadas pelas delegacias de polícia e demais órgãos de justiça e de segurança pública para atendimento de mulheres indígenas vítimas de violência doméstica e familiar, nas hipóteses previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com ênfase nas medidas protetivas de urgência; e institui a Semana da Mulher Indígena.
- Relatora
- Senadora Augusta Brito
- Relatório
- Favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apurar impactos sociais, econômicos e humanitários da repactuação do TTAC relativa ao desastre da Barragem de Mariana, Minas Gerais,e debater a continuidade e os critérios de elegibilidade do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e do Programa de Transferência de Renda (PTR) aos atingidos da Bacia do Rio Doce, bem como os efeitos práticos das cláusulas de quitação sobreo acesso a indenizações e benefícios.
- Resultado
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Aprovado o requerimento.
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- Ementa
- Requer a inclusão de Convidados - Audiência Pública para debater o PL 452/2025 (Proíbe cotas em residência médica)
- Resultado
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Aprovado o requerimento com a inclusão do Presidente da UNE como convidado.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater "Por que não à guerra e sim à paz?"
- Resultado
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Aprovada a inclusão do requerimento extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer o aditamento do REQ - CDH 11/2026, em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.
- Resultado
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Aprovada a inclusão do requerimento extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer inclusão de convidados em Audiência Pública objeto do REQ 15/2026 da CDH (campanha “Setembro Amarelo”, voltada à prevenção do suicídio e à valorização da vida).
- Resultado
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Aprovada a inclusão do requerimento extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discutir os direitos das pessoas com Síndrome de Down no Brasil.
- Resultado
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Aprovada a inclusão do requerimento extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | |
| Eduardo Braga | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | Presente |
| 4. Styvenson Valentim | Presente |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | Presente |
| Magno Malta | |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Bruno Bonetti | Presente |
| 3. Jorge Seif | |
| 4. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Augusta Brito | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Eduardo Gomes | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |