Projeto de Lei n° 6020, de 2023 Ver PL 6020/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a aproximação voluntária do agressor configura crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que consentida pela vítima.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Bruno Bonetti

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)