Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 43, de 2026 Ver REQ 43/2026 - CDH

Ementa

Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de apurar impactos sociais, econômicos e humanitários da repactuação do TTAC relativa ao desastre da Barragem de Mariana, Minas Gerais,e debater a continuidade e os critérios de elegibilidade do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) e do Programa de Transferência de Renda (PTR) aos atingidos da Bacia do Rio Doce, bem como os efeitos práticos das cláusulas de quitação sobreo acesso a indenizações e benefícios.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)