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2ª Reunião, Extraordinária - CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
12/03/2025 às 11h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
    Relator
    Senador Laércio Oliveira
    Relatório
    Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
    Resultado
    Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.
  • Ementa
    Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Relator
    Senador Sergio Moro
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Lido o relatório, foi concedida vista coletiva.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.
    Relatora
    Senadora Professora Dorinha Seabra
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Resultado
    Retirado de pauta
  • Aprovado o relatório
    Ementa
    Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.
    Relator
    Senador Flávio Arns
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
    Resultado
    A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 01-CDH.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
    Relator
    Senador Magno Malta
    Relatório
    Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
    Resultado
    Lido o relatório, foi concedida vista coletiva.
  • Ementa
    Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2024 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica.
    Resultado
    O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 96-B do RISF (Resolução n. 44), que a CDH avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2025.
    Resultado
    Adiado
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os direitos e desafios da pessoa com deficiência no setor de transporte aéreo, à luz da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, sobretudo quanto aos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e com doenças raras.
    Resultado
    A Presidente Damares Alves subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o diagnóstico e o tratamento da Síndrome do Nariz Vazio (SNV).
    Resultado
    A Presidente Damares Alves subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
  • Ementa
    Requer ciclo de debates sobre os direitos humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de audiência para debater sobre crimes transnacionais e direitos humanos.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança.
    Resultado
    O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre empresa e direitos humanos.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos da família.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos presídios, com o objetivo de visitar os presos políticos do dia 08 e 09 de janeiro.
    Resultado
    O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
  • Ementa
    Requer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.
  • Ementa
    Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no dia 14 de maio, data que marca o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, com o objetivo de discutir os diversos fatores que apontam para a necessidade da tomada de consciência sobre este importante tema para toda a sociedade brasileira.
    Resultado
    A Comissão aprova o requerimento.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Ivete da Silveira Presente
Giordano
Sergio Moro Presente
VAGO
Marcos do Val Presente
Plínio Valério Presente
Suplentes
1. Alessandro Vieira Presente
2. Professora Dorinha Seabra Presente
3. Zequinha Marinho
4. Styvenson Valentim
5. Marcio Bittar Presente
6. VAGO
Titulares
Cid Gomes
Jussara Lima Presente
Mara Gabrilli
VAGO
Suplentes
1. Flávio Arns Presente
2. Vanderlan Cardoso Presente
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Jaime Bagattoli Presente
Magno Malta Presente
Marcos Rogério
Astronauta Marcos Pontes Presente
Suplentes
1. Eduardo Girão Presente
2. Romário Presente
3. Jorge Seif Presente
4. VAGO
Titulares
Paulo Paim
Fabiano Contarato Presente
VAGO
Suplentes
1. Augusta Brito Presente
2. Rogério Carvalho
3. Weverton Presente
Titulares
Tereza Cristina
Damares Alves Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Mecias de Jesus Presente
Parlamentares
Wellington Fagundes Presente
Sérgio Petecão Presente
Izalci Lucas Presente
Eduardo Braga Presente
Wilder Morais Presente
Eliziane Gama Presente
Zenaide Maia Presente
Angelo Coronel Presente
Nelsinho Trad Presente

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