2ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
12/03/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta a pedido do relator para reexame.
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Lido o relatório, foi concedida vista coletiva.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou outros locais de apoio à mulher vítima de violência e sobre a possibilidade de encaminhamento do agressor, no âmbito de programa de reeducação e recuperação, para prestar serviços em locais de apoio à vítima de violência doméstica.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.8484, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher, bem como impedir, nessas hipóteses, a sua assunção no prazo de até cinco anos após o cumprimento da pena.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 01-CDH.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório, foi concedida vista coletiva.
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Aprovado
- Ementa
- Requer a criação de Subcomissão Temporária, para debater a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, nos casos em que mães brasileiras voltam para o país com seus filhos em razão de violência doméstica.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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Aprovado
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 35/2024 - CDH sejam incluídos os convidados que especifica.
- Resultado
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O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 96-B do RISF (Resolução n. 44), que a CDH avalie o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, no exercício de 2025.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os direitos e desafios da pessoa com deficiência no setor de transporte aéreo, à luz da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências, sobretudo quanto aos direitos das pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e com doenças raras.
- Resultado
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A Presidente Damares Alves subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o diagnóstico e o tratamento da Síndrome do Nariz Vazio (SNV).
- Resultado
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A Presidente Damares Alves subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer ciclo de debates sobre os direitos humanos e o desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das crianças, adolescentes e dos jovens.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de audiência para debater sobre crimes transnacionais e direitos humanos.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre violações de direitos humanos e crimes contra a dignidade da pessoa humana.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos fundamentais, com foco no direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança.
- Resultado
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O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre empresa e direitos humanos.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos da família.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos humanos das mulheres.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas com deficiência e doenças raras.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer realização de ciclo de debates sobre os direitos das pessoas idosas.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, e art. 142 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência externa nos presídios, com o objetivo de visitar os presos políticos do dia 08 e 09 de janeiro.
- Resultado
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O Senador Magno Malta subscreve o requerimento, que em seguida é aprovado pela Comissão.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de repúdio ao Clube Cerro Porteño do Paraguai, em relação do ato racista ocorrido na partida entre o Cerro Porteño e Palmeiras pela Copa Libertadores Sub-20, bem como o envio de cópia deste voto para o presidente do Club Cerro Porteño, situado à Avenida Quinta 284, Barrio Obrero, Assunção, Paraguai.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no dia 14 de maio, data que marca o Dia Nacional da Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, com o objetivo de discutir os diversos fatores que apontam para a necessidade da tomada de consciência sobre este importante tema para toda a sociedade brasileira.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Giordano | |
| Sergio Moro | Presente |
| VAGO | |
| Marcos do Val | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | Presente |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Girão | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Fabiano Contarato | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Augusta Brito | Presente |
| 2. Rogério Carvalho | |
| 3. Weverton | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Tereza Cristina | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Mecias de Jesus | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Sérgio Petecão | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |