Projeto de Lei n° 4781, de 2023 Ver PL 4781/2023

Ementa

Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Lido o relatório, foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CDH - PL 4781/2023 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)