55ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
16/08/2023 às 12h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre as informações do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão).
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tratar da reserva de veículos acessíveis à pessoa com deficiência por empresas prestadoras de serviços eletrônicos na área de transporte urbano.
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o § 5º do art. 197-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir medidas aplicáveis nas hipóteses de desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção e de devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção.
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor nas relações de consumo e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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O presidente concede vista coletiva.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Afastamento definitivo e absoluto de político condenado
- Relatório
- Pelo arquivamento da sugestão.
- Resultado
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Aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da CDH pelo arquivamento da Sugestão.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório, o Presidente concede vista coletiva.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar a suspensão da execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela prejudicialidade do Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios para autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar com registro de ocorrência policial no Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, no Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, no Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – Senai, e nos Institutos Federais.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos; define seu uso como maus-tratos; estabelece sanções administrativas e medidas cautelares ao descumprimento da proibição; e altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar condutas como crime ambiental.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta.
- Observação
- Lido o requerimento nº 67/2023, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Paulo Paim, para instruir o projeto. A apreciação do requerimento fica agendada para a próxima deliberativa.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a proteção das pessoas com deficiência que não têm o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- Relatora
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta.
- Observação
- Lido o requerimento nº 64/2023, de autoria da Senadora Mara Gabilli e da Senadora Damares Alves, para instruir o projeto. A apreciação do requerimento fica agendada para a próxima deliberativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relator Ad hoc
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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O Presidente designa o Senador Otto Alencar como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família.
- Relatora
- Senadora Ivete da Silveira
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta.
- Observação
- Lido o requerimento nº 66/2023, de autoria da Senadora Augusta Brito e do Senador Otto Alencar, para instruir o projeto. A apreciação do requerimento fica agendada para a próxima deliberativa.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater "Desenvolvimento Sustentável e bem-estar social na Reforma Tributária"
- Resultado
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Aprovado o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | |
| Carlos Viana | Presente |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. Giordano | |
| 4. Weverton | |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | |
| Flávio Arns |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | Presente |
| 2. Lucas Barreto | Presente |
| 3. VAGO | |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | Presente |
| Romário | |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | |
| 2. Cleitinho |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jorge Seif | Presente |