Projeto de Lei n° 729, de 2022 Ver PL 729/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prioridade na oferta de vagas de creche para as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); a criação do Portal Nacional de Boas Práticas na Educação; programas direcionados ao envolvimento ativo da família; o monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos na aprendizagem; os componentes obrigatórios da educação infantil; e requisitos para o ingresso na atividade docente.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relatório

Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)