27ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
13/09/2016 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera o art. 5º, I, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão incluída na área de atuação da Sudam.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recomposição ambiental das áreas de preservação permanente que especifica.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Pela prejudicialidade do projeto.
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao caput do Art. 1º e § 2º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a fim de permitir que a concessão do benefício de seguro desemprego, a catadores de caranguejos e mariscos, devidamente registrados nas colônias de pesca de suas regiões, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Wellington Fagundes
- Relatório
- Contrário ao projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, concede vista coletiva, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 19 de novembro de 2014.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprova, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 28).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Encaminha, para conhecimento, documentação relativa ao pleito do Estado do Paraná junto à União - Ministério da Fazenda - PGFN, e da Declaração de Apoio firmada pelo Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - Codesul, no que se refere aos títulos públicos (títulos podres) e multa contratual.
- Relatório
- Pelo conhecimento da matéria e seu posterior arquivamento.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, pelo conhecimento e posterior arquivamento da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 56,000,000.00 (cinqüenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande - MS - VIVA CAMPO GRANDE II".
- Relatório
- Favorável nos termos do projeto de resolução do Senado que apresenta.
- Resultado
-
A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do Projeto de Resolução do Senado apresentado. Aprova, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (item 27).
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para assegurar prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa, nas condições que especifica.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
A presidenta da comissão, senadora Gleisi Hoffmann, concede vista ao senador Armando Monteiro, nos termos regimentais.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do projeto na forma da emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, acatando as Emendas nºs 1 a 3-CCT-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
- Relator
- Senador Davi Alcolumbre
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
- Relator
- Senador Raimundo Lira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Cria o Programa Nacional de Estímulo à Primeira Empresa (PNPEM) e dá outras providências.
- Relator
- Senador Ricardo Franco
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 8.001, de 13 de março de 1990, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para substituir 50% da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos destinada aos Municípios por participação no resultado da exploração de recursos hídricos de novas usinas hidroelétricas.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela rejeição do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Cria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para reexame.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, para estender a redução a zero das alíquotas da contribuição social para o PIS/Pasep e da Cofins às receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte no território das regiões metropolitanas regularmente constituídas e dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do artigo 4º da Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Contrato de Reescalonamento de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa do Marfim, no valor de US$ 1,262,856.60 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos), para o reescalonamento da dívida oficial marfinesa para com o Brasil.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113,423,004.53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia para com o Brasil.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236,996,036.19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil.
- Relatório
- Favorável nos termos do PRS que apresenta.
- Resultado
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A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir as consequências da Emenda Constitucional para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se o convite dos seguintes nomes: Dra. Laura Carvalho – Professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA-USP; Jessé de Souza - Professor Titular do Departamento de Ciência Política na Universidade Federal Fluminense; Mansueto Facundo de Almeida Jr. – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Felipe Salto – Economista e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.
- Resultado
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A comissão aprova o requerimento nº 22 de 2016-CAE.
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- Ementa
- Requer, de acordo o art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de seminário desta Comissão de Assuntos Econômicos, destinado a homenagear o professor e economista Werner Baer.
- Resultado
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A comissão aprova o requerimento nº 23 de 2016-CAE.
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para a Mensagem do Senado Federal nº 80 de 2016, que “propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 56,000,000.00 (cinqüenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre o Município de Campo Grande, no Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do ‘Programa de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Grande - MS - VIVA CAMPO GRANDE II’”.
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
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Aprovada a apresentação
- Ementa
- Nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do RISF, requeremos urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 46 de 2016, que “prorroga o prazo para o exercício da autorização estabelecido no art. 4º da Resolução nº 37, de 19 de novembro de 2014.”
- Resultado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| Humberto Costa | |
| Lindbergh Farias | |
| Jorge Viana | |
| Acir Gurgacz | |
| Telmário Mota | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Pimentel | Presente |
| 2. Paulo Rocha | |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Roberto Muniz | |
| 5. Cristovam Buarque | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. Wilder Morais | |
| 8. Ivo Cassol | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Romero Jucá | |
| Waldemir Moka | Presente |
| Raimundo Lira | |
| Eduardo Braga | |
| Ricardo Ferraço | |
| Roberto Requião | Presente |
| Omar Aziz | |
| Kátia Abreu |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | Presente |
| 2. Eunício Oliveira | |
| 3. VAGO | |
| 4. José Medeiros | |
| 5. Jader Barbalho | |
| 6. Marta Suplicy | |
| 7. Rose de Freitas | |
| 8. Hélio José | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| VAGO | |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Alvaro Dias | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Aníbal | |
| 2. Ataídes Oliveira | |
| 3. Dalirio Beber | |
| 4. Ronaldo Caiado | Presente |
| 5. Davi Alcolumbre |
| Titulares | |
|---|---|
| Lúcia Vânia | |
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Vanessa Grazziotin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lídice da Mata | Presente |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Pedro Chaves | Presente |
| 2. Elmano Férrer | |
| 3. Cidinho Santos | Presente |
Nenhum parlamentar não-membro presente.