Mensagem (SF) n° 36, de 2013 Ver MSF 36/2013

Ementa

Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizado Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC), no valor equivalente a US$ 4,761,470.98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatório

Favorável nos termos do PRS que apresenta.

Resultado

A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável nos termos do projeto de resolução do Senado apresentado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAE)