5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/03/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 3, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T, nos termos da subemenda que apresenta, e pela rejeição da emenda nº 4.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto, a Emenda nº 1-T, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, e as Emendas nºs 3-CCJ e 5-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 4.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Inclui o § 4º no artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação ou desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação ou de ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias, bem como incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 9.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Lido o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
- Relator
- Senador Tasso Jereissati
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Jorge Kajuru.
- Observação
- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação com quatro emendas
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.
- Observação
- Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP nº 54, de 2019.
- Resultado
-
Aprovado.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 131, de 2018.
- Resultado
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Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Serra | |
| 2. Roberto Rocha | Presente |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | Presente |
| Fernando Collor | |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Telmário Mota | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | Presente |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |