Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2018 Ver PLS 7/2018

Ementa

Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Chaves

(PSC/MS)

Relator

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.

Resultado

Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)