Projeto de Lei Complementar n° 54, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017) Ver PLP 54/2019 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Tasso Jereissati

(PSDB/CE)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Vota vencido o Senador Jorge Kajuru.

Observação

Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Emenda (PLEN)