Projeto de Lei da Câmara n° 131, de 2018 Ver PLC 131/2018

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação com quatro emendas

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 4-CCJ.

Observação

Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Listagem ou relatório descritivo (CCJ)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)