8 - PLS 166/2017 - 5ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/03/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 166, de 2017 Ver PLS 166/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.
- Textos da pauta