Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 3, de 2019 Ver REQ 3/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 131, de 2018.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)