Projeto de Lei do Senado n° 582, de 2015 Ver PLS 582/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira oficial.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(PMDB/MS)

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta

Resultado

Lido o relatório e adiadas a discussão e votação da matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria