67ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal: a) no art. 2º: a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; b) no art. 3º: b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997; b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997; b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997; b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados; b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal: a) no art. 2º: a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; b) no art. 3º: b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997; b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997; b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997; b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados; b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
- Observação
- - Em 13/11/13, o Relator reformula seu Relatório para acatar a modificação proposta pela Câmara dos Deputados ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; - Em 13/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 75, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cássio Cunha Lima.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi apresentada a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Pedro Taques, que recebeu parecer favorável do Relator.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 77, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Wellington Dias, de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta equipamento obrigatório ao rol estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. ("Código de Trânsito Brasileiro").
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do PLS n° 96, de 2007, na forma da Emenda que apresenta e pela prejudicialidade dos PLSs n° 97 e n° 645, de 2007.
- Resultado
-
Adiada a discussão.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi lido o Relatório e adiada a discussão.
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- Ementa
- Altera dispositivos da Lei nº 9.454, que institui o número único de Registro Civil e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto, e, no mérito, pela sua rejeição e arquivamento.
- Resultado
-
Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para viabilizar as sanções aplicadas às condutas vedadas aos agentes públicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda supressiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.
- Relator
- Senador Sergio Souza
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
- Resultado
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Encerrada a discussão. Adiada a votação.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do Relator.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Agripino (dependendo de Relatório).
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para prever o direito do pai de contestar a paternidade dos filhos por ele reconhecidos.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Institui no Senado Federal a Comenda Senador Abdias Nascimento e dá outras providências.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 01 da CE, com três emendas de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
- Relator
- Senador Pedro Simon
- Relatório
- Pelo sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
- Relator
- Senador Armando Monteiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2010, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2011.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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- Ementa
- Obriga beneficiários de bolsas de estudos de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica.
- Relator
- Senador Mozarildo Cavalcanti
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
- Relator
- Senador Walter Pinheiro
- Relatório
- Favorável ao Projeto nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (PEC dos Seringueiros / Soldados da Borracha)
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 76, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Anibal Diniz, para realização de audiência pública.
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Vista concedida
- Ementa
- Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto, na forma da Emenda nº 2-CMA/CAE e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos da referida Emenda nº 2-CMA/CAE, com o acolhimento das Subemendas nº 4, 6 a 18, apresentadas à CCJ, e com duas subemendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-CI e das Subemendas nº 3 e 5, apresentadas à CCJ.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 29/10/2013, foram apresentadas as Emendas nº 3 a 5, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 13/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 6 a 18, de autoria do Senador Eduardo Braga.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 78, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- - Em 13/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 79, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 441, de 2012.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (Pec dos Seringueiros/Soldados da Borracha). Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Estado do Acre (SIACRE), do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia (SINDSBOR), o Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, bem como representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 76, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 79, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC nº 65, de 2013.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Paulo Davim | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.