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12 - PEC 22/2011 - 67ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/11/2013 às 10h Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal. Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2011 Ver PEC 22/2011

Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
Autoria e relatoria
Relatório
Pelo sobrestamento da tramitação da matéria, até que se ultime a tramitação do PLS nº 74, de 2010, por economia processual na tramitação legislativa.
Resultado
Adiado.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15