Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 2009 Ver PLC 188/2009

Ementa

Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cássio Cunha Lima.

Observação

- Em 13/11/13, foi apresentada a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Pedro Taques, que recebeu parecer favorável do Relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CMA)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria