Projeto de Lei do Senado n° 329, de 2012 Ver PLS 329/2012

Ementa

Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Sergio Souza

(MDB/PR)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação.

Resultado

Encerrada a discussão. Adiada a votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)