Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 441, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 Ver SCD 441/2012

Ementa

Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal: a) no art. 2º: a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; b) no art. 3º: b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997; b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997; b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997; b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados; b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal: a) no art. 2º: a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; b) no art. 3º: b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997; b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997; b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997; b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados; b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.

Observação

- Em 13/11/13, o Relator reformula seu Relatório para acatar a modificação proposta pela Câmara dos Deputados ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; - Em 13/11/13, foi aprovado o Requerimento nº 75, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Quadro Comparativo   
• Relatório Legislativo (CCJ)