65ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ.
- Observação
- - Em 05/11/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recebeu parecer favorável do Relator; - Em 06/11/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher sugestões de redação e técnica legislativa.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal: a) no art. 2º: a.1) a redação proposta ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; e a.2) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; b) no art. 3º: b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997; b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997; b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997; b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997; b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados; b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Substitutivo aprovado com rejeição das emendas apresentadas em turno suplementar
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2.
- Resultado
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O Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para instituir o sistema de lista fechada na eleição proporcional.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Rejeitado
- Ementa
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto. Ficam prejudicadas as Emendas. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Antonio Carlos Rodrigues, Humberto Costa e Roberto Requião. O Presidente designa o Senador Sérgio Petecão Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
- Observação
- - Em 05/11/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, acolhida parcialmente pelo Relator.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
- Observação
- - Em 22/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer contrário; - Em 06/11/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e Cícero Lucena.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Lopes, Pedro Taques e Roberto Requião.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para fortalecer a institucionalização do modo de transporte cicloviário na política de mobilidade urbana.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Paulo Davim | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Lobão Filho |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Alfredo Nascimento |
Nenhum parlamentar não-membro presente.