1 - PEC 46/2013 - 65ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
06/11/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2013 Ver PEC 46/2013
- Ementa
- Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à Proposta, com as Emendas nº 1-CCJ a 3-CCJ.
- Observação
- - Em 05/11/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que recebeu parecer favorável do Relator; - Em 06/11/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher sugestões de redação e técnica legislativa.
- Textos da pauta