Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2013 Ver PLC 81/2013

Ementa

Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e Cícero Lucena.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLC 81/2013 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)