Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 358, de 2009 Ver PLS 358/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Inácio Arruda

(PCdoB/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo que apresenta, acolhendo as Emendas nº 1 e 2.

Resultado

O Substitutivo oferecido ao PLS nº 358, de 2009, é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PLS 358/2009 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 358/2009 (CCJ)  
• Parecer (CCJ)