Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2013 Ver PEC 34/2013

Ementa

Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador José Agripino

(DEM/RN)

Relatório

Favorável à Proposta e à Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.

Observação

- Em 22/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa, que recebeu parecer contrário; - Em 06/11/2013, o Relator reformula seu Relatório para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PEC 34/2013 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria