Projeto de Lei do Senado n° 601, de 2011 Ver PLS 601/2011

Ementa

Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e aprovação parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Rejeitado o Projeto. Ficam prejudicadas as Emendas. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Souza, Luiz Henrique, Antonio Carlos Rodrigues, Humberto Costa e Roberto Requião. O Presidente designa o Senador Sérgio Petecão Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.

Observação

- Em 05/11/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy, acolhida parcialmente pelo Relator.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)