53ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
- Relator
- Senador Sergio Souza
- Relatório
- Pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, no mérito, pela sua aprovação, e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1 e 2, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Rodrigues; nº 3, de iniciativa do Senador Eduardo Lopes; e nº 4, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira. Todas as Emendas receberam parecer contrário do Relator.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela constitucionalidade e juridicidade da matéria e, no mérito, favorável à Proposta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foi recebido Voto em Separado e as Emendas nº 1 e 2, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Rodrigues; - Em 04/09/2013, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima; - Em 06/09/2013, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues; - Em 10/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 5 a 8, de autoria do Senador Sérgio Souza; - Em 11/09/2013, foi apresentado Relatório reformulado pelo Senador Anibal Diniz, com voto favorável à Proposta e às Emendas nº 2 e 5, e contrário às Emendas nº 1, 3, 4, 6, 7 e 8.
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Contrário às Emendas nº 1, 2, 3 e 4 e favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Declara nulas as obrigações do sócio de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada inscritas na Dívida Ativa da União com fundamento no revogado art. 13 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, em desacordo com o Código Tributário Nacional.
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para fixar prazo para o processo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo órgão federal.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
- Resultado
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Adiado.
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Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o número total de Deputados Federais, fixa a representação por Estado e pelo Distrito Federal para a Quinquagésima Quinta Legislatura (2015-2019), nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado pelo Senador Cássio Cunha Lima, contrário ao Projeto.
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- Ementa
- Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1, 2 e 3, de autoria do Senador José Agripino (Dependendo de relatório).
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- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.
- Relator
- Senador José Agripino
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo
- Relator
- Senador Clésio Andrade
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
- Relator
- Senador Francisco Dornelles
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para ampliar as hipóteses de cabimento da alienação cautelar dos bens oriundos do tráfico de drogas.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e respectivos parentes, até terceiro grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
- Relator
- Senador Luiz Henrique
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e acolhendo parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Aécio Neves
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para restringir o benefício da saída temporária de presos.
- Relator
- Senador Pedro Taques
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Resultado
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Rejeitado o Projeto. Ficam prejudicados o Substitutivo do Senador Eduardo Suplicy e as Emendas de iniciativa do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Pedro Taques, Pedro Simon, Randolfe Rodrigues e a Senadora Ana Rita. O Presidente designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.
- Observação
- - Em 03/09/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2013, por inconstitucionalidade.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para estabelecer que os candidatos devem registrar os respectivos carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
- Relator
- Senador Rodrigo Rollemberg
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio, para estabelecer que a demarcação de terras indígenas somente será realizada após a realização de trabalhos técnicos que atestem o efetivo caráter indígena da comunidade interessada.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
- Relatório
- Favorável ao Substitutivo da Câmara ao Projeto, com sete emendas de redação.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ a 7-CCJ.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foi aprovado o Requerimento nº 50, de 2013, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
- Relator
- Senador Vital do Rêgo
- Relatório
- Dependendo de relatório.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
- Relatório
- Pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.
- Resultado
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Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2–PLEN.
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- Ementa
- Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002.
- Resultado
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Aprovado o Requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| José Pimentel | |
| Ana Rita | |
| Pedro Taques | |
| Anibal Diniz | |
| Antonio Carlos Valadares | |
| Inácio Arruda | |
| Eduardo Lopes | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Eduardo Suplicy |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Lídice da Mata | |
| 3. Jorge Viana | |
| 4. Acir Gurgacz | |
| 5. Walter Pinheiro | |
| 6. Rodrigo Rollemberg | |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Lindbergh Farias | |
| 9. Wellington Dias |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Vital do Rêgo | |
| Pedro Simon | |
| Sergio Souza | |
| Luiz Henrique | |
| Eunício Oliveira | |
| Francisco Dornelles | |
| Sérgio Petecão | |
| Romero Jucá |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ciro Nogueira | |
| 2. Roberto Requião | |
| 3. Ricardo Ferraço | |
| 4. Clésio Andrade | |
| 5. Valdir Raupp | |
| 6. Benedito de Lira | |
| 7. Waldemir Moka | |
| 8. Kátia Abreu | |
| 9. Paulo Davim |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Cássio Cunha Lima | |
| Alvaro Dias | |
| José Agripino | |
| Aloysio Nunes Ferreira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Lúcia Vânia | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Cícero Lucena | |
| 4. Paulo Bauer | |
| 5. Cyro Miranda |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | |
| Mozarildo Cavalcanti | |
| Magno Malta | |
| Antonio Carlos Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Afonso Argello | |
| 2. Eduardo Amorim | |
| 3. Blairo Maggi | |
| 4. Vicentinho Alves |
Nenhum parlamentar não-membro presente.