Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 50, de 2013Ver
RQJ 50/2013
Ementa
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002.