Projeto de Lei do Senado n° 264, de 2013 Ver PLS 264/2013

Ementa

Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), vedando o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Rejeitado o Projeto. Ficam prejudicados o Substitutivo do Senador Eduardo Suplicy e as Emendas de iniciativa do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Pedro Taques, Pedro Simon, Randolfe Rodrigues e a Senadora Ana Rita. O Presidente designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator do Vencido, nos termos do art. 128 do RISF.

Observação

- Em 03/09/2013, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 04/09/2013, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques; - Em 11/09/2013, foi apresentado Voto em Separado do Senador Cássio Cunha Lima pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2013, por inconstitucionalidade.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 264/2013 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 264/2013 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria