1 - PEC 43/2013 - 53ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
11/09/2013 às 10h
Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2013 Ver PEC 43/2013
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 47 e dá nova redação aos incisos III, IV e XI do art. 52, ao § 2º do art. 55 e ao § 4º do art. 66 da Constituição Federal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2013, no mérito, pela sua aprovação, e pela rejeição das Emendas nº 1 a 4.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
- Observação
- - Em 11/09/2013, foram apresentadas as Emendas n° 1 e 2, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Rodrigues; nº 3, de iniciativa do Senador Eduardo Lopes; e nº 4, de iniciativa do Senador Ciro Nogueira. Todas as Emendas receberam parecer contrário do Relator.
- Textos da pauta