Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 98, de 2002, ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 Ver SCD 98/2002

Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Substitutivo da Câmara ao Projeto, com sete emendas de redação.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara ao Projeto com as Emendas de redação nºs 1-CCJ a 7-CCJ.

Observação

- Em 11/09/2013, foi aprovado o Requerimento nº 50, de 2013, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Quadro Comparativo   
• Relatório Legislativo (CCJ)