Emenda(s) de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição n° 123, de 2011 Ver PEC 123/2011

Ementa

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição da Emenda nº 2 – PLEN.

Resultado

Aprovado o Parecer contrário à Emenda nº 2–PLEN.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)