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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990

Ementa

RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

EDIçÃO UNICA (PRIMEIRA EDIçÃO). NOTA: REJEITADA (REJ).

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 21 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea j - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea l - Alteração
  • Art. 3 - Alteração