Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.646 de 18/12/1987

Lei nº 7.646 de 18/12/1987

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Apelido	Lei do Software (1987)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22221, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8551 DE 1986.
Catálogo	DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
Indexação	Clique para exibir... RELAÇÃO , REQUISITOS , SIMILARIDADE , SOFTWARE . NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , AUSENCIA , OFENSA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE . DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO , FINANCIAMENTO , SOFTWARE . DEFINIÇÃO , SOFTWARE . NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE . OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) . LEI DE SOFTWARE . NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA OPERACIONAL , DESPESA , AQUISIÇÃO , SOFTWARE . PENALIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 96.036 de 12/05/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 2) Lei nº 7.762 de 27/04/1989 Declaração de Ratificação Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 1) Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5541, col. 2) Art. 32 - Alteração Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7107, col. 2) Art. 32 - Alteração Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2) Art. 32 - Revogação Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2) Art. 32 - Revogação Lei nº 8.522 de 11/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1) Art. 14 - Alteração Decreto nº 1.270 de 11/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1994] (p. 15450, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 9.609 de 19/02/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1998] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.646 de 18/12/1987] Decreto nº 1.270 de 11/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987] Lei nº 8.522 de 11/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 7.646 de 18/12/1987] Medida Provisória nº 161 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.034 de 12/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.402 de 08/01/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)