Medida Provisória nº 178 de 17/04/1990
Medida Provisória nº 178 de 17/04/1990
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7261, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000169. |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CESSÃO , TITULO , HIPOTESE , LICITAÇÃO , CREDITOS , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Perda de Eficácia |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração |