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LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

retificação

(Publicada no DOU de 21 de novembro de 1997, Seção 1)

Na página 27185, 1º coluna, nas assinaturas, LEIA-SE: Fernando Henrique Cardoso, Pedro Malan e Antonio Kandir.